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Artigo 32.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 08/03/2018
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)O desrespeito pelas instruções transmitidas pelos trabalhadores municipais em serviço na FAO;
    6. f)O não exercício da atividade objeto da candidatura ou a não abertura do respetivo lugar durante o horário de funcionamento da FAO;
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
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