- 1 -As contraordenações são sancionadas nos termos do disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e alterações subsequentes.
- 2 -[...].
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Artigo 34.º — Processo de contraordenação
Vigente desde: 08/03/2018