Artigo 15.º — Exclusão de candidaturas

Vigente desde: 09/03/2018

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1. a)Pessoa ou entidade que na apresentação da candidatura não possua atividade aberta junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças);
2. b)Pessoa ou entidade que se recandidatou, causadora, em ano anterior, de incumprimentos do Regulamento, incidentes ou danos devidamente comprovados durante a FAO, designadamente o disposto em todos os artigos entre o 21.º e o 32.º;
3. c)...
4. d)...