Artigo 37.º — Fiscalização

Vigente desde: 09/03/2018

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2 -...
3 -Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o agente fiscalizador tomar conhecimento de infrações cuja fiscalização seja da competência específica de outras entidades, deve informar de imediato tal ocorrência ao seu superior hierárquico para que seja comunicada à entidade competente.