- 1 -A 1.ª Fase do Plano de Pormenor da Zona de Acolhimento Empresarial de Vila Flor/Samões - UOPG 02, adiante designado por plano, aplica-se à área de intervenção delimitada na Planta de Implantação e destina-se a estabelecer as regras de ocupação, uso e transformação do solo.
- 2 -O regime do plano estabelece-se no Regulamento e nas Plantas de Implantação e de Condicionantes, sendo as suas disposições aplicáveis a todas as iniciativas de carácter público ou privado.
Artigo 1.º — Âmbito territorial e regime
Vigente desde: 06/01/2023