O plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro Síntese da Ocupação do Solo
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
66727 - ssaigt.dgterritorio.pt
66732 - ssaigt.dgterritorio.pt
615973147