O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ainda o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro com a última alteração pela Lei n.º 15/2018, de 27/03, artigo 10.º e artigo 23.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, com a última alteração pela Lei n.º 114/2017, artigo 6.º e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.