Artigo 36.º — Regime Geral de Edificabilidade

Vigente desde: 26/03/2018

1 -...
2 -Nas áreas de uso múltiplo integradas no POC OMG, o regime de edificabilidade referido, apenas é admissível, se compatível com os usos e as condições de edificabilidade expressos neste instrumento de gestão territorial.

...