Artigo 4.º — Instrumentos de Gestão Territorial

Vigente desde: 26/03/2018

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1. e)Programa de Orla Costeira de Ovar- Marinha Grande (POC OMG), publicado no Diário da República n.º 154, Série I, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto;

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