Art.º 66 · Aviso (extrato) n.º 416/2023 — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU)

1 -A Câmara Municipal procede, através de regulamento administrativo específico, à criação do FMSAU dedicado a todo o território municipal.
2 -O FMSAU tem os seguintes objetivos:
1. a)Financiamento das ações programadas pelo plano no tocante à requalificação urbanística e salvaguarda ambiental, incluindo a disponibilização de solos e execução de infraestruturas, equipamentos e áreas de uso público;
2. b)Operacionalização dos processos perequativos.
3 -Constituem receitas do FMSAU:
1. a)Receitas resultantes da redistribuição das mais valias;
2. b)Outras receitas urbanísticas que o município preveja afetar, como as inerentes à criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos e áreas de uso público ou resultantes da afetação do Imposto Municipal de Imóveis, do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis ou do Imposto Único de Circulação.
4 -Constituem encargos do FMSAU:
1. a)Compensação dos proprietários no âmbito da redistribuição das mais-valias gerais criadas pelo plano e do encargo médio;
2. b)Financiamento das ações programadas pelo plano a que se refere a alínea a) do número anterior.

Artigo 66.º — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU)