Aplica-se o constante do PDM em tudo o que é omisso no PUO e se aplicável ao território deste, exceto se tiver sido alterado por este plano.
Artigo 75.º — Aplicação do Plano Diretor Municipal de Ourém
Vigente desde: 09/01/2023
Aplica-se o constante do PDM em tudo o que é omisso no PUO e se aplicável ao território deste, exceto se tiver sido alterado por este plano.