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Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 26/02/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]

    ANEXO I

    [...]

  7. 1 -[...]
  8. 2 -[...]
  9. 3 -No momento do registo no portal, deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados, cujo texto tem a seguinte redação: "Declaro que, ao abrigo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no OP e que, enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
  10. 4 -[...]
  11. 5 -A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito do OP está de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tanto na fase de apresentação de propostas como na fase de votação dos projetos, para a qual os participantes devem dar o seu consentimento expresso, de forma livre, específica, informada e inequívoca no momento do registo no Portal OP, através de assinatura digital qualificada.
  12. 6 -[...]
  13. 7 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação de propostas ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante o período de 1 ano após a conclusão da concretização dos projetos vencedores, ou, durante o período de 1 ano após a decisão de não concretização dos projetos propostos.
  14. 8 -No caso dos dados pessoais recolhidos no âmbito das votações, os mesmos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante o período de 1 ano após o apuramento dos projetos vencedores.
  15. 9 -[...]

    ANEXO II

    [...]

  16. 1 -Para efeitos de participação no OPVFX, via SMS, o munícipe consente que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira recolha e trate os seus dados, bem como consulte a informação relativa ao seu recenseamento no site do Ministério da Administração Interna.
  17. 2 -[...]
  18. 3 -A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito do OPVFX está de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, na fase de votação dos projetos, para a qual os participantes devem dar o seu consentimento expresso, de forma livre, específica, informada e inequívoca.
  19. 4 -Para a votação via SMS, o consentimento tem de ser dado pelo titular dos dados através de uma resposta via SMS com o seguinte texto "consinto" ou"concordo", tendo conhecimento que tal expressão remetida via SMS é equivalente a "Declaro que, de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no OPVFX, tendo também conhecimento que, enquanto titular dos dados pessoais, a qualquer momento, poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
  20. 5 -No seguimento do pedido de votação no projeto escolhido via SMS é remetida SMS de resposta solicitando o consentimento do titular dos dados pessoais, com o seguinte texto: "Declaro que, de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais.", na sequência do qual, em caso de autorização de consentimento deverá o mesmo responder pela mesma via com a palavra "consinto" ou "concordo", cuja expressão tem o mesmo significado do referido no n.º 4 do presente anexo.
  21. 6 -[...]
  22. 7 -[...]
  23. 8 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação de propostas ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante o período de 1 ano após a conclusão da concretização dos projetos vencedores, ou, durante o período de 1 ano após a decisão de não concretização dos projetos propostos.
  24. 9 -No caso dos dados pessoais recolhidos no âmbito das votações, os mesmos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante o período de 1 ano após o apuramento dos projetos vencedores.
  25. 10 -[...]

    ANEXO III

    [...]

  26. 1 -[...]
  27. 2 -Para participação na votação das propostas para o OPJ deve ser apresentado o cartão de estudante.
  28. 3 -[...]
  29. 4 -Os cadernos eleitorais com as descargas de votos recolhidos, no âmbito da votação para o OPJ, ficam arquivados à guarda dos agrupamentos de escolas e escola não agrupada do concelho de Vila Franca de Xira, durante o período de 3 anos após o apuramento dos projetos vencedores.

VI -É aditado o Anexo IV

ANEXO IV

Relação entre as áreas temáticas do orçamento participativo de Vila Franca de Xira e os Objetivos Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Áreas temáticasObjetivo de desenvolvimento sustentável
Ação Social...ODS 1. Erradicar a pobreza.
ODS 5. Igualdade de género.
ODS 10. Reduzir as desigualdades.
Atividades económicas e emprego...ODS 8. Trabalho digno e crescimento económico.
ODS 10. Reduzir as desigualdades.
Bem-estar animal...ODS 15. Proteger a vida terrestre.
Cidadania e participação...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes.
Conservação e uso sustentável das áreas marinhas e do litoral...ODS 14. Proteger a vida marinha.
Conservação e uso sustentável dos ecossistemas terrestres...ODS 15. Proteger a vida terrestre.
Promoção de atividades recreativas e de lazer...ODS 9. Indústria, inovação e infraestrutura.
Promoção cultural...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
Promoção do desporto...ODS 3. Saúde de qualidade.
ODS 9. Indústria, inovação e infraestrutura.
Economia circular...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
ODS 12. Produção e consumos sustentáveis.
Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida...ODS 4. Educação de qualidade.
Espaços verdes...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
ODA 13. Ação climática.
Modernização administrativa...ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes.
Parques infantis e equipamentos lúdicos...ODS 4. Educação de qualidade.
ODS 9. Indústria, inovação e infraestrutura.
Rede viária...ODS 3. Saúde de qualidade.
ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
Espaço público...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
Promoção de saúde e bem-estar...ODS 3. Saúde de qualidade.
Segurança e proteção civil...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
Transportes públicos...ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.
Acessibilidade para mobilidade condicionada...ODS 10. Reduzir as desigualdades.
ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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