Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 26/02/2024

1 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)Que votem nas propostas apresentadas no âmbito do OPJ.
4. d)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]

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