Contratos de trabalho celebrados por tempo indeterminado na sequência da homologação da lista de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal para preenchimento de cinco postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)