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Artigo 67.º — Critérios Gerais de Conformação do Edificado

Vigente desde: 08/01/2019
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
  2. 2 -...
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Nos espaços centrais e residenciais não é permitida a instalação, em edifício próprio e autónomo de outros usos, de novas indústrias.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 102.º-B, excetua-se do disposto no número anterior as indústrias existentes à data de entrada em vigor da alteração ao PDM (1.ª revisão), desde que cumpram, cumulativamente, o seguinte:
    1. a)As indústrias têm de ser compatíveis com o uso habitacional, de acordo na legislação aplicável e o disposto no artigo 13.º - Compatibilidades de Usos e Atividades, do presente plano;
    2. b)Sejam indústrias complementares à atividade principal compatível com a classe de espaço em causa;
    3. c)...
    4. d)As fachadas laterais e tardoz deverão obedecer a um afastamento mínimo de 5,0 metros às extremas das parcelas/lotes;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Número máximo de pisos acima do solo ser o da classe de solo associada;
    8. h)(Revogado.)
    9. i)No caso de existirem desníveis acentuados entre lotes vizinhos, a construção não poderá exceder os 8 metros de altura, medidos a partir do solo até ao ponto mais alto da construção junto ao limite do lote, com exceção em que o aumento de altura seja comprovadamente necessário para o correto funcionamento da unidade;
    10. j)(Revogado.)
    11. k)(Revogado.)
    12. l)O licenciamento seja solicitado até três anos após entrada em vigor da alteração ao PDM (1.ª revisão);
    13. m)As fachadas têm que ser harmoniosas e enquadradas na área envolvente.
  6. 6 -Mais se excetua do disposto no n.º 4 do presente artigo:
    1. a)Os estabelecimentos industriais associados à panificação e ou pastelaria que detenham comercialização ao público no estabelecimento;
    2. b)A ampliação de edificações existentes e preexistentes de indústrias, desde que a edificação final, incluindo a ampliação, não ultrapasse o índice da área onde se insere e cumpra o disposto nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j) do n.º 5;
    3. c)As situações elencadas no n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento.
  7. 7 -...
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