Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 08/01/2019
  1. 1 -O espaço de atividades económicas destina-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou equiparados, terciárias e empresariais, de gestão de resíduos, admitindo-se, ainda, a instalação de equipamentos de apoio, instalação de equipamentos e espaços de investigação e tecnologia, designadamente serviços públicos e privados destinados à investigação científica e tecnológica e que privilegiem a formação e a divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
  4. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -...
  8. 8 -A implantação poderá ser efetuada no limite da parcela ou quando implantada no seu interior, as fachadas laterais e tardoz, nos casos em que existam, deverão obedecer a um afastamento mínimo de 5,0 metros às extremas das parcelas/lotes, admite-se exceções desde que tenham sido alvo de parecer favorável ou favorável condicionado ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
  9. 9 -...

    (ver documento original)

  10. 10 -...
    1. a)...
    2. b)(Revogado.)
  11. 11 -Excetua-se dos normativos de Recuo mínimo disposto no n.º 9, do presente artigo, os espaços de colmatação e a colmatação de empenas cegas de edifícios preexistentes, em que se aplicará o Recuo dominante ou dos edifícios contíguos.
  12. 12 -(Revogado.)
  13. 13 -(Revogado.)
  14. 14 -(Revogado.)
  15. 15 -Quando as unidades industriais, de armazenagem e equiparados confinem com áreas residenciais, habitações, equipamentos públicos, empreendimentos públicos ou de interesse público é obrigatório garantir entre ambas as utilizações uma faixa contínua de proteção constituída de preferência por espécies arbóreas com o objetivo de minimizar os impactes visuais e ambientais resultantes da atividade industrial. Estas faixas não poderão ser inferiores a 50 metros se forem unidades incompatíveis com a função habitacional e de 30 metros para as restantes, preferencialmente constituída por espécies arbóreas, não podendo estas ser exóticas e de rápido crescimento, com o objetivo de minimizar os impactes visuais e ambientais resultantes da atividade industrial.
  16. 16 -...
  17. 17 -Nas faixas de proteção dispostas no n.º 15 do presente artigo contabilizam-se as áreas de arruamentos confrontantes.
  18. 18 -...
Comparar versões deste artigo