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A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º1 do artigo 81.º da LTFP. 3 - Local de trabalho: Área do Concelho de Ponte de Lima. 4 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.^º4 do artigo 30.ºda LTFP, na sua atual redação. 5 - Nível habilitacional: O/a candidato/a deve ser titular do nível habilitacional correspondente à licenciatura na área de Engenharia Civil, correspondente ao grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 86.ºda LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - Licenciatura em Engenharia Civil, prevista na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - CNAEF 582. O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável. 6 - O/a candidato/a classificado/a na 1.ª(primeira) posição da Lista de Ordenação Final Homologada deverá, obrigatoriamente, comprovar inscrição válida e regularizada como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, no momento da celebração do contrato, constituindo tal requisito condição indispensável para o início do exercício de funções. O incumprimento deste requisito, isto é, a não apresentação da referida prova de inscrição, determina a impossibilidade de celebração do contrato, procedendo-se, nessa situação, à convocação do candidato ordenado na posição imediatamente subsequente da lista de ordenação final homologada. 7 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas: 7.1 - Publicação: A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Ponte de Lima em www.cm-pontedelima.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Ponte de Lima; 7.2 - Prazo de candidaturas: candidaturas apresentadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação na BEP; 7.3 - Formalização da candidatura: efetuada, unicamente, em suporte eletrónico, mediante preenchimento e submissão do formulário disponível online, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-pontedelima.pt. Não são aceites candidaturas noutros formatos eletrónicos nem em papel. As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento serão efetuadas através desta plataforma. 8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados. 12 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º 31997840071:T80c,Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º2 do artigo 88.ºe em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2026, concretamente: elaboração de informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidade de construção; conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção 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