Saltar para o conteúdo principal
Artigo 44.º
— Setor de Gestão de Resíduos (SGR)
Vigente desde: 01/04/2024
[…]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 43
Setor de Águas e Saneamento (SAS)
Seguinte · Artigo 45
Setor de Feiras, Mercados e Gestão de Cemitérios (SFMGC)