Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 18/04/2019

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3. c)...
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3. c)...
4. d)...
5. e)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
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3. c)...
4. d)...
5. e)...
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1. a)Anexos de apoio ao desenvolvimento das atividades silvícolas desde que não excedam os 150 m2 de área de construção e até uma cércea, máxima, de 5 metros.
2. b)...