VI Alteração ao PDM do Bombarral
Regulamentação de estabelecimentos e explorações ao abrigo do D.L n.º 168/2014, de 05/11, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19/07
Os estabelecimentos e explorações que foram sujeitos a parecer favorável ou favorável condicionado das entidades que se pronunciaram em sede de conferência decisória, identificados na carta de ordenamento e na carta de condicionantes, podem ser licenciados nos termos e condições exatas das conferências decisória respetiva, conforme documentos cuja listagem consta como anexo ao presente regulamento.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43161 - ssaigt.dgterritorio.pt
43161 - ssaigt.dgterritorio.pt
43162 - ssaigt.dgterritorio.pt
43164 - ssaigt.dgterritorio.pt
43164 - ssaigt.dgterritorio.pt
43164 - ssaigt.dgterritorio.pt
611325341