As presentes alterações ao Regulamento Municipal de Incentivo à produção de ovinos Serra da Estrela, ovinos e caprinos do Concelho de Gouveia, entram vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento n.º 238/2021, de 16 de março
Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela, Ovinos e Caprinos do Concelho de Gouveia
DISPOSIÇÕES GERAIS