Aviso (extrato) n.º 8636/2020

Subunidades Orgânicas

É fixado em 4 (quatro) o número máximo de subunidades orgânicas no Município do Porto Santo, as quais assumem a designação de Secção, sendo os respetivos serviços assegurados por um Coordenador Técnico.

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Capítulo III - Estrutura orgânica

Artigo 20.º

Secção de Contabilidade e Aprovisionamento (SCA)

1 -A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Tesouraria (SCAT) é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento, competindo-lhe:
1. a)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais relevantes);
2. b)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;
3. c)Promover os registos inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano;
4. d)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
5. e)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;
6. f)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;
7. g)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;
8. h)Executar o processamento contabilístico das remunerações dos trabalhadores e remete-los à Tesouraria;
9. i)Promover a arrecadação e liquidação de todas as receitas;
10. j)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
11. k)Manter os registos de Contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;
12. l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
13. m)Manter organizado e atualizado o arquivo da Divisão;
14. n)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
15. o)Efetuar o lançamento das empreitadas e procedimentos concursais na plataforma eletrónica;
16. p)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);
17. q)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
18. r)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
19. s)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
20. t)Elaborar estatísticas e estudos diversos para apoio da gestão e para informação aos diferentes serviços;
21. u)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
22. v)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;
23. w)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
24. x)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
25. y)Proceder ao inventário anual;
26. z)Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades;
27. aa)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
28. bb)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário;
29. cc)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 20.º-A

Tesouraria

1 -A Tesouraria é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento, competindo-lhe:
1. a)Efetuar a arrecadação das receitas virtuais e eventuais, entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança;
2. b)Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;
3. c)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
4. d)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria, remetendo-os diariamente à Secção Financeira, em duplicado, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;
5. e)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
6. f)Prestar ao Presidente da Câmara todas as informações por eles solicitadas;
7. g)Transferir para a tesouraria da fazenda pública e Instituições Bancárias as importâncias devidas, uma vez obtida autorização;
8. h)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
9. i)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
10. j)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
11. k)Executar tudo o que mais por determinação superior lhe for determinado;
12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
  As alterações ora publicitadas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
  21 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Idalino Vasconcelos.
  313263786

Artigo 20.º

Secção de Contabilidade e Aprovisionamento (SCA)

1 -A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Tesouraria (SCAT) é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento, competindo-lhe:
1. a)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais relevantes);
2. b)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;
3. c)Promover os registos inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano;
4. d)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
5. e)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;
6. f)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;
7. g)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;
8. h)Executar o processamento contabilístico das remunerações dos trabalhadores e remete-los à Tesouraria;
9. i)Promover a arrecadação e liquidação de todas as receitas;
10. j)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
11. k)Manter os registos de Contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;
12. l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
13. m)Manter organizado e atualizado o arquivo da Divisão;
14. n)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
15. o)Efetuar o lançamento das empreitadas e procedimentos concursais na plataforma eletrónica;
16. p)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);
17. q)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
18. r)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
19. s)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
20. t)Elaborar estatísticas e estudos diversos para apoio da gestão e para informação aos diferentes serviços;
21. u)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
22. v)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;
23. w)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
24. x)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
25. y)Proceder ao inventário anual;
26. z)Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades;
27. aa)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
28. bb)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário;
29. cc)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Aviso (extrato) n.º 8636/2020

Capítulo II - Estrutura Orgânica

Capítulo III - Estrutura orgânica

Aviso (extrato) n.º 8636/2020

Capítulo II - Estrutura Orgânica

Capítulo III - Estrutura orgânica