- 1 -Os dados fornecidos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 10.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 16/04/2026