Sem prejuízo da legislação, a interpretação das normas do regulamento, a integração das lacunas suscitadas na sua aplicação e o esclarecimento de dúvidas são da competência da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
Sem prejuízo da legislação, a interpretação das normas do regulamento, a integração das lacunas suscitadas na sua aplicação e o esclarecimento de dúvidas são da competência da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.