- 3 -É proibido o pagamento em numerário de taxas cujo montante seja igual ou superior a (euro) 3.000 (três mil euros), em conformidade com o disposto na Lei Geral Tributária.
19 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Projeto de Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
311037021
Artigo 14.º — Pagamento
Vigente desde: 16/01/2018