O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, devendo ser afixado, a todo o tempo, nas Escolas do Ensino Secundário e Juntas de Freguesia do Concelho, publicado nos sites da Câmara e da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e divulgado junto das Instituições do Ensino Superior, solicitando a sua publicação nos respectivos sites.
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201707791