- 1 -As SUOPG definidas deverão assegurar a adequação ao programa definido, e ficam sujeitas à elaboração de:
- a)Plano de Pormenor ou, em alternativa à não existência por,
- b)Operações de Loteamento ou,
- c)Operações de edificação.
- 2 -[...]
Artigo 63.º — Disposições comuns
Vigente desde: 11/07/2018