- 1 -O Plano de Pormenor para a zona envolvente da Estação Ferroviária de Castelo Branco, adiante designado abreviadamente por Plano, elaborado de acordo com o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, constitui o instrumento de natureza regulamentar definidor da organização espacial e da gestão urbanística da respetiva área.
- 2 -A área do Plano encontra-se delimitada na planta de implantação.
Artigo 1.º — Âmbito regulamentar e territorial
Vigente desde: 17/07/2018