- 1 -É revogado o anterior “Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiro de Passageiros - Transportes em Táxi do Município de Miranda do Douro.”.
- 2 -Mantém-se em vigor as Taxas previstas no Regulamento de Taxas.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2025