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Artigo 22.º — Organização do processo individual

Vigente desde: 19/05/2023
  1. 1 -É obrigatória a organização de um processo individual, do qual deve constar:
    1. a)Caracterização individual e familiar;
    2. b)Diagnóstico social e familiar;
    3. c)Contratualização para a inserção;
    4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
    5. e)Data do início e do termo da intervenção;
    6. f)Avaliação da intervenção;
    7. g)Registo das diligências efetuadas.
  2. 2 -Nas situações em que não exista contratualização para a inserção, o processo individual é constituído apenas pela caracterização da situação e diagnóstico social e familiar.
  3. 3 -O processo individual organizado, em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
  4. 4 -Cada processo individual é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.
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