O presente Regulamento Interno foi aprovado em Reunião de Câmara de ___, de ___, de 2023 e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Declaração de consentimento
(nome do beneficiário), titular do (tipo do documento de Identificação) n.º ___, emitido em ___ (data de emissão) pelo serviço de identificação de ___ (serviço). Representado neste ato por ___ (representante do beneficiário), na qualidade de ___ (tutor curador), titular do ___ (tipo do documento de Identificação) n.º ___, emitido em ___ (data de emissão) pelo serviço de identificação de ___ (serviço). Declara que, de forma livre, esclarecida, específica e inequívoca:
[] Autorizo o serviço de atendimento e acompanhamento social a fornecer os meus dados e do meu agregado familiar a outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional, que se revelarem estratégicos para a prossecução dos objetivos da inserção, bem como o respetivo tratamento em ficheiros de dados pessoais informatizados ou manuais.
[] Não autorizo o serviço de atendimento e acompanhamento social a fornecer os meus dados e do meu agregado familiar a outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional, que se revelarem estratégicos para a prossecução dos objetivos da inserção, bem como não autorizo o respetivo tratamento em ficheiros de dados pessoais informatizados ou manuais. Declara, ainda, para os devidos efeitos, ter sido devidamente informado de todas as obrigações e responsabilidades inerentes à autorização proferida.
Local, Data//Assinaturas do beneficiário/representante do agregado familiar e do técnico gestor.
316437999