Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 160 da OIT, relativa às estatísticas do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau. A República Portuguesa mais declarou aceitar, relativamente ao território de Macau, algumas obrigações decorrentes da parte II da Convenção