A competência ratione loci do Tribunal Internacional abrangerá o território da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia, incluindo o seu espaço terrestre e aéreo e as suas águas territoriais. A competência ratione temporis do Tribunal Internacional abrangerá o período com início a 1 de Janeiro de 1991.
Artigo 8.º — Competência ratione loci e competência ratione temporis
Vigente desde: 11/05/1995