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Artigo 19.º — Infra-estruturas municipais projectadas ou programadas

Vigente desde: 22/05/2009
  1. 1 -É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva, destinadas a infra-estruturas projectadas ou programadas:
    1. a)Área para instalação de ETAR e ampliação, sendo esta última igual à área de implantação prevista ou existente;
    2. b)Área para instalação de reservatórios de água e ampliação, sendo esta igual à área do reservatório previsto ou existente;
    3. c)Corredor de 200 m para implantação de circular urbana à vila de São Brás;
    4. d)Corredor de 100 m para implantação das vias municipais projectadas entre Cerro de Alportel e o limite poente do concelho e entre Mesquita e Desbarato;
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -Os condicionamentos referidos no número anterior serão suspensos ou alterados logo que se inicie a construção das infra-estruturas referidas ou que esteja concluído o projecto de execução.
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