- 1 -Os espaços urbanizáveis têm como objectivo a expansão dos aglomerados urbanos, a estruturação e consolidação dos espaços de edificação dispersa e a criação de espaços industriais.
- 2 -Os espaços urbanizáveis, em função do fim a que se destinam, integram as seguintes categorias:
- a)Espaços urbanizáveis de expansão;
- b)Espaços urbanizáveis a reestruturar;
- c)Espaços urbanizáveis para fins industriais.
Artigo 48.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 22/05/2009