- 1 -O espaço-canal intermunicipal é suportado no concelho pelos troços das seguintes vias:
- a)Estrada de ligação da sede do concelho a Loulé e a Tavira (troços da actual EN 270);
- b)Estrada de ligação da sede do concelho ao IP 1, através do nó de Moncarapacho, servindo a área de concentração industrial regional e o loteamento industrial municipal (EM 514).
- 2 -A infra-estrutura rodoviária nacional programada, de ligação variante entre Vilarinhos e Barrabés pelo lado sul da sede do concelho, uma vez executada, classificar-se-á na categoria referida no presente artigo.
- 3 -O dimensionamento do espaço-canal intermunicipal é definido pela plataforma das vias que o compõem e por uma faixa adjacente com a largura de 40 m para cada lado do eixo da via.
- 4 -Os pontos de acesso à via intermunicipal devem distanciar-se entre si, no mínimo, 300 m.
- 5 -Na faixa adjacente referida no n.º3 do presente artigo apenas é permitida a construção de caminhos de acesso, de acordo com o número anterior, e de vedações aligeiradas, afastadas no mínimo 10 m das respectivas bermas.
Artigo 67.º — Espaço-canal intermunicipal
Vigente desde: 22/05/2009