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Artigo 70.º — Infra-estruturas viárias municipais principais

Vigente desde: 22/05/2009
  1. 1 -As infra-estruturas viárias municipais principais integram as seguintes vias:
    1. a)Estrada de ligação da sede do concelho a Almargens (troço da actual EM 513);
    2. b)Estrada de ligação da sede do concelho a Bico Alto, Pêro de Amigos, Parizes, Javali, Cova da Muda e Alportel (actuais EM 513+CM 1202);
    3. c)Estrada de ligação de Farrobo norte a São Romão (actual EM 1203 e o troço da EM 523);
    4. d)Estrada de ligação de Almargens à estrada referida na alínea b) deste número;
    5. e)Estrada de ligação de Mealhas à estrada referida na alínea b) deste número (troço do actual CM 1206);
    6. f)Estrada de ligação de Mealhas à estrada intermunicipal São Brás-Tavira;
    7. g)Estrada de ligação da estrada intermunicipal São Brás-Tavira à estrada regional São Brás-nó da VLA de Moncarapacho (troço do actual CM 1206);
    8. h)Estrada de ligação da estrada intermunicipal São Brás - Loulé a Corotelo (troço da actual EM 523);
    9. i)Estrada de ligação de Corotelo a Vale de Carvalho (troço da actual EM 523);
    10. j)Estrada de ligação de Vilarinhos a Gralheira (troço da actual EN 270);
    11. l)Estrada de ligação de Gralheira à sede do concelho (troço da actual EN 270);
    12. m)Estrada de ligação da sede do concelho à estrada intermunicipal São Brás-Tavira junto ao Cerro das Árvores (troço da actual EN 270);
    13. n)Estrada de ligação de Javali ao limite do concelho (EM 513).
  2. 2 -A infra-estrutura rodoviária municipal programada, de ligação entre Cerro de Alportel e o limite poente do concelho, uma vez executada, classificar-se-á na categoria referida no presente artigo.
  3. 3 -O dimensionamento da infra-estrutura viária municipal principal é definido pelos seguintes parâmetros:
    1. a)Faixa mínima de rodagem - 7 m;
    2. b)Bermas e valetas - 1 m para cada lado da faixa de rodagem;
    3. c)Faixa adjacente - 20 m para cada lado do eixo da via.
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