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Artigo 80.º-G — Critérios de selecção das propostas

Vigente desde: 22/05/2009
  1. 1 -As propostas de NDT são sujeitas a análise prévia de selecção, com vista à sua admissão.
  2. 2 -Apenas são admitidas as propostas que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos seguintes critérios de qualificação:
    1. 2.1 -Critérios de qualificação urbanística:
    2. i)Área de solo mínima do NDT;
      1. ii)Área máxima urbanizável;
      2. iii)Densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável;
      3. iv)Composição urbana com nucleações que traduzam menores extensões de infra-estruturas para a globalidade do NDT;
      4. v)Proporção mínima de camas turísticas que integram o NDT;
      5. vi)Compatibilidade entre as características de ocupação do solo proposta com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico;
      6. vii)Acessos rodoviários adequados.
    3. 2.2 -Critérios de qualificação económica e social:
    4. i)Criação de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos turísticos e de lazer;
      1. ii)Carácter inequivocamente turístico.
    5. 2.3 -Critérios de qualificação ambiental:
    6. i)Disponibilidade sustentável e durável de água suficiente, em quantidade e qualidade, através das origens mais adequadas;
      1. ii)Garantia de tratamento dos efluentes líquidos, na sua totalidade;
      2. iii)Adopção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
      3. iv)Compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pela Norma ISSO 14001;
      4. v)Compromisso de assumir as obrigações decorrentes das medidas de minimização de impactes ambientais que vierem a ser determinadas em avaliação de impacte ambiental (AIA).
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