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Artigo 80.º-I — Critérios de avaliação das propostas

Vigente desde: 22/05/2009
  1. 1 -As propostas admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes:
    1. 1.1 -Critérios de avaliação urbanística:
    2. i)Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
      1. ii)Qualidade da solução urbanística e arquitectónica proposta;
      2. iii)Qualidade dos espaços públicos previstos;
      3. iv)Integração de usos, nomeadamente, turísticos, de habitação, de lazer e de serviços culturais, potenciados pelo projecto;
      4. v)Integração e valorização paisagística;
      5. vi)Classificação proposta para os empreendimentos turísticos.
    3. 1.2 -Critérios de avaliação económica e social:
    4. i)Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
      1. ii)Número total e qualificação dos postos de trabalho directo criados;
      2. iii)Volume e sustentabilidade do investimento associado;
      3. iv)Contribuição para a diversificação da oferta turística regional, explorando segmentos de maior valor acrescentado;
      4. v)Actividades de promoção intensiva do conhecimento associadas;
      5. vi)Programa de responsabilidade social prosseguida pela entidade concorrente nos últimos dois anos.
    5. 1.3 -Critérios de avaliação ambiental:
    6. i)Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
      1. ii)Sustentabilidade da arquitectura e da solução urbanística propostas;
      2. iii)Qualificação ambiental da área envolvente associada ao projecto;
      3. iv)Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis;
      4. v)Adequação da solução adoptada em matéria de gestão de resíduos;
      5. vi)Adequação das soluções de minimização e compensação dos impactos ambientais associados à execução do projecto;
      6. vii)Adequação da solução de certificação ambiental proposta e dos sistemas de monitorização;
      7. viii)Selecção de espécies vegetais adaptadas às condições edafo-climáticas do sítio;
      8. ix)Reabilitação ambiental e paisagística de áreas que o requeiram, no sítio e na sua envolvente e manutenção permanente dos seus valores ambientais e paisagísticos.
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