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Artigo 11.º — Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira

Vigente desde: 03/07/2020
  1. 1 -A Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira, engloba as seguintes áreas:
    1. a)Finanças;
    2. b)Administração;
    3. c)Recursos Humanos;
    4. d)Jurídica.
  2. 2 -A área das Finanças dispõe das seguintes competências:
    1. 2.1 -Contabilidade:
    2. a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;
    3. b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
    4. c)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
    5. d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;
    6. e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
    7. f)Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
    8. g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;
    9. h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;
    10. i)Emitir certidões das importâncias entregues pela CIM-AT a outras entidades, se requeridas;
    11. j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;
    12. k)Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;
    13. l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
    14. m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;
    15. n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;
    16. o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIM-AT, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;
    17. p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
    18. q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal;
    19. r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;
    20. s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respetiva avaliação;
    21. t)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;
    22. u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
    23. v)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
    24. 2.2 -Património:
    25. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis pertença da CIM-AT;
    26. b)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
    27. c)Elaborar propostas de posturas e regulamentos internos e respetivas alterações;
    28. d)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIM-AT ou cedidos a outras entidades;
    29. e)Organizar, controlar, manter atualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
    30. f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
    31. 2.3 -Aprovisionamento:
    32. a)Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efetuar;
    33. b)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
    34. c)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
    35. d)Organizar o processo de aquisição de materiais;
    36. e)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
    37. f)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos procedimentos por contratação pública;
    38. g)Emitir pareceres técnicos de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
    39. h)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
    40. i)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados da CIM-AT no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
    41. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
    42. 2.4 -Tesouraria:
    43. a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
    44. b)Liquidar juros de mora;
    45. c)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
    46. d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
    47. e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
    48. f)Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respetivo diário de tesouraria;
    49. g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
  3. 3 -A área de Administração dispõe das seguintes competências:
    1. 3.1 -Serviços Administrativos:
    2. a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;
    3. b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
    4. c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
    5. d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações;
    6. e)Apoiar os órgãos da CIM-AT;
    7. f)Assegurar a divulgação, pelos respetivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIM-AT;
    8. g)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;
    9. h)No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
      1. i)Organização do arquivo geral da CIM-AT, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente atualizados;
      2. ii)Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;
      3. iii)Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da CIM-AT;
      4. iv)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamento se ordens de serviço;
      5. v)Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da CIM-AT;
      6. vi)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
      7. vii)Manter em boa conservação o arquivo da CIM-AT;
      8. viii)Executar as tarefas inerentes à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;
    10. i)Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
    11. j)Minutar e datilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;
    12. k)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades dos serviços administrativos e jurídicos;
    13. l)Estabelecer medidas de normalização da documentação;
    14. m)Emitir certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados que as requeiram, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, após despacho ou de deliberação nos termos da lei;
    15. n)Escriturar e manter atualizados e em boa ordem os livros do serviço;
    16. o)Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
    17. p)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
    18. q)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;
    19. r)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
    20. 3.2 -A área de Recursos Humanos dispõe das seguintes competências:
    21. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respetivos pagamentos;
    22. b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
    23. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
    24. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os próprios serviços;
    25. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
    26. f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
    27. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
    28. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
    29. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
    30. j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
    31. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
    32. l)Elaborar as listas de antiguidade;
    33. m)Assegurar o acolhimento e atendimento do pessoal;
    34. n)Assegurar o expediente dos concursos e efetuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
    35. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
    36. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
    37. q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;
    38. r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
    39. s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
    40. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
  4. 4 -A área Jurídica dispõe das seguintes competências:
    1. a)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIM-AT;
    2. b)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação para todos os órgãos e serviços da CIM-AT, bem como para os Municípios associados;
    3. c)Elaboração de normas e regulamentos internos e externos da CIM-AT;
    4. d)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária a todos os órgãos e serviços da CIM-AT, bem como para todos os Municípios associados;
    5. e)Os serviços jurídicos, podem ainda, ser incumbidos de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar a tramitação dos processos judiciais;
    6. f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
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