- 1 -Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo dos efeitos produzidos ou que devam ser salvaguardados.
- 2 -O presente Regulamento revoga o Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal - Coimbra Investe.
Artigo 20.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 14/04/2025