- 1 -Estão isentos de pagamento e de limite máximo de duração de estacionamento:
- a)Os veículos que se apresentem em missão urgente de socorro ou de Polícia, quando em serviço;
- b)Os veículos envolvidos em operações de carga e descarga dentro dos limites de duração e lugares destinados a esse fim;
- c)Os veículos de deficientes motores quando estacionados em locais próprios e devidamente identificados;
- d)Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
- e)viaturas elétricas desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
Artigo 44.º — Veículos Isentos
Vigente desde: 26/07/2018