- 1 -A Câmara Municipal de Nelas afetará, por ano letivo, o valor máximo de 15 000,00 € (quinze mil euros) a bolsas de estudo.
- 2 -O montante anteriormente referido poderá ser alterado por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada.
- 3 -A atribuição das bolsas de estudo poderá ser cumulativa com outras bolsas.
Artigo 4.º — Bolsas de Estudo
Vigente desde: 14/04/2025