Artigo 9.º — Apreciação das candidaturas

Vigente desde: 14/04/2025

1 -A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal de Nelas.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas ou ao Vereador com competência delegada, decidir as questões de ordem procedimental que obstem ao conhecimento das candidaturas.