Art.º 14 · Aviso n.º 10099/2020 — Nome, marca, assinatura e logótipo do Mercado Municipal

1 -Ao Mercado Municipal está associado um nome, uma marca, assinatura e logótipo, os quais constituem propriedade do Município.
2 -Aos titulares do direito de ocupação é permitido o uso do nome, marca, assinatura e logótipo do Mercado Municipal, nomeadamente, nos endereços, embalagens, publicidade e promoções realizadas dentro da área de implantação do Mercado Municipal, em conformidade com as normas estabelecidas no respetivo manual de identidade gráfica.
3 -A utilização do nome, marca, assinatura e logótipo do Mercado Municipal, carece de autorização da Câmara Municipal ou da entidade gestora.

Artigo 14.º — Nome, marca, assinatura e logótipo do Mercado Municipal