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Artigo 33.º — Competências dos trabalhadores no Mercado Municipal

Vigente desde: 06/07/2020
  1. 1 -O serviço interno é dirigido por um Fiel de Mercado ou por quem o substituir, coadjuvado na prestação da sua atividade por trabalhadores municipais integrados na carreira de assistente operacional.
  2. 2 -Compete ao Fiel de Mercado:
    1. a)Verificar os produtos à venda, várias vezes por dia, devendo em caso de suspeita de alteração da qualidade, suspender a sua venda, promover a inspeção imediata pelo técnico competente e informar o superior hierárquico;
    2. b)Não permitir que qualquer lugar seja ocupado sem que o interessado exiba o documento que titula o direito de ocupação;
    3. c)Proceder às averiguações necessárias acerca de qualquer queixa apresentada pelos trabalhadores municipais ou operadores económicos, devendo enviar à Câmara Municipal comunicação devidamente fundamentada;
    4. d)Participar todas as ocorrências que impeçam e afetem o normal funcionamento do Mercado Municipal;
    5. e)Afixar as ordens de serviço respeitantes ao funcionamento público do Mercado Municipal;
    6. f)Assistir à chegada dos operadores económicos ao recinto, colaborando na instauração da ordem e disciplina aquando da exposição dos produtos;
    7. g)Solicitar a intervenção da força de segurança pública sempre que julgue necessário;
    8. h)Fornecer ao público todos os esclarecimentos que lhe forem pedidos sobre o funcionamento do Mercado Municipal, sua organização e preços dos géneros de consumo;
    9. i)Ter à sua guarda e responsabilidade, todos os livros e registos, mantendo-os atualizados;
    10. j)Ter à sua guarda, devidamente escriturado, o inventário de todo o material, equipamento e utensílios existentes, não permitindo outra utilização além daquela que lhe foi atribuída;
    11. k)Proceder à abertura e encerramento do Mercado Municipal, sendo substituído na sua ausência ou impedimento por trabalhadores municipais integrados na carreira de assistente operacional;
    12. l)Efetuar o serviço de cobrança;
    13. m)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado Municipal;
    14. n)Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as disposições do presente Regulamento e fazer as participações devidas ao superior hierárquico.
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