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Artigo 38.º — Deveres especiais

Vigente desde: 06/07/2020
  1. 1 -Constituem deveres especiais dos titulares do direito de ocupação dos espaços de venda em regime de ocupação permanente:
    1. a)Requerer autorização para a realização de obras que considerem necessárias nos lugares de venda, nos termos previstos no presente Regulamento;
    2. b)Findo o direito de ocupação, devolver ao Município os lugares de venda e respetivos equipamentos em bom estado de conservação e limpeza;
    3. c)Assegurar o uso, por si e pelos seus colaboradores, de vestuário e adereços adequados, de acordo com os produtos a comercializar e em conformidade com os critérios de uniformidade, quando estabelecidos pela Câmara Municipal;
    4. d)Os titulares e colaboradores das lojas de venda de carnes, pão e produtos similares devem apresentar-se sempre com cuidada higiene pessoal, especialmente nas mãos e vestuário, e usar obrigatoriamente bata branca, lenço, touca ou barrete da mesma cor;
    5. e)Nas bancas de peixe é obrigatório o uso de avental em lona impermeável e lenço, touca ou boina da mesma cor;
    6. f)Os detritos de peixe devem ser obrigatoriamente depositados em recipientes estanques, junto das bancas, fora do alcance visual do público, e transportados no próprio dia para o local especialmente destinado a esse fim;
    7. g)Reduzir ao mínimo indispensável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manuseamento deve ser efetuado com utilização de utensílios adequados e limpos, ou manualmente com uso de luvas descartáveis, evitar tossir sobre eles e não fumar durante o serviço;
    8. h)Celebrar os contratos de abastecimento de água, energia elétrica, gás ou outros serviços e responsabilizar-se pelo pagamento das despesas efetuadas, quando seja tecnicamente possível instalar contadores individuais, necessários ao exercício da atividade;
    9. i)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado Municipal, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer colaboradores, nos casos em que tal se afigure necessário em função dos produtos comercializados e seja exigido pela Câmara Municipal.
  2. 2 -Os operadores do setor alimentar devem assegurar e verificar que os géneros alimentícios preenchem os requisitos da legislação alimentar, nomeadamente os requisitos de higiene e segurança, bem como devem implementar o sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP), quando obrigatório.
  3. 3 -Constituem deveres especiais dos titulares do direito de ocupação dos espaços de venda em regime de ocupação diária:
    1. a)Manter disponível para apresentação, sempre que exigido, o comprovativo do pagamento da respetiva taxa de ocupação;
    2. b)No final da ocupação diária, promover a desocupação do lugar de venda de quaisquer bens ou produtos, bem como a sua limpeza e higienização.
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