- 1 -Decorrido o prazo fixado para a execução voluntária da medida de tutela ordenada sem que esta se mostre cumprida, o Presidente da Câmara Municipal determina a sua execução coerciva por conta do infrator.
- 2 -O Presidente da Câmara pode determinar a posse administrativa por forma a permitir a execução coerciva.
- 3 -O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao infrator e, quando aplicável, aos demais titulares de direitos reais sobre o bem, por carta registada com aviso de receção.
- 4 -A posse administrativa é realizada pelos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de auto.
- 5 -A execução coerciva de uma ordem de embargo é efetuada através da selagem do local.
- 6 -Em casos devidamente justificados, o Presidente da Câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local, notificando o infrator do local onde estes sejam depositados.
- 7 -A posse administrativa ou a selagem mantêm-se pelo período necessário à execução coerciva da respetiva medida de tutela da legalidade, caducando no termo do prazo fixado para a mesma.
Artigo 46.º — Execução coerciva e posse administrativa
Vigente desde: 06/07/2020