O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
(conforme referido no artigo 8.º)
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ANEXO II
Tabela de Taxas do Mercado Municipal
- 1 -Taxas de Ocupação:
Mercado Permanente
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Praça da Alimentação
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Mercado Cíclico
Espaço Produtor Local - 1,50 (euro)/m2/dia.
Espaço Produto Excedente - 1,00 (euro)/m2/dia.
Lojas Exteriores
Lojas Exteriores - 11,00 (euro)/m2/mês.
- 2 -Taxa de Utilização Cozinha Experimental:
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- 3 -Taxa de Uso de Espaços Comuns e Espaço Mercado Cíclico:
Taxa uso espaço/m2/dia - 1,00 (euro).
- 4 -Taxa de averbamento da transmissão do direito de ocupação:
Taxa de averbamento da transmissão do direito de ocupação - 20,00 (euro).
- 5 -Taxa Emissão do Cartão de Identificação:
Taxa de Emissão 2.ª Via de Cartão - 5,00 (euro).
- 6 -Taxas de armazenamento e de utilização de outros equipamentos*:
Taxa Utilização do Armazém 1 (por equipamento) - 15,00 (euro)/mês.
Taxa de Uso de cadeira plástica simples*/ Unidade - 0,25 (euro)/dia.
Taxa de Uso de Mesa Plástica*/Unidade - 2,00 (euro)/dia.
Taxa de Uso de Mesa Madeira*/Unidade - 3,00 (euro)/dia.
Taxa de Uso de Expositor Madeira*/ Unidade - 1,00 (euro)/dia.
*Equipamentos de uso exclusivo para atividades e ações no Mercado Municipal.
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas do Mercado
A tipologia de taxas relativas ao Mercado reúne taxas de natureza diversa, ora relacionadas com a ocupação de determinados espaços no Mercado Municipal, ora inerentes à prestação de um certo serviço (como a utilização do armazém).
No primeiro caso, importa apurar o benefício obtido pelo particular com a fruição de tal equipamento ou espaço de utilização coletiva. As outras tipologias de taxas enquadram-se na prestação de serviços, sendo diretamente fundamentadas com base no custo da contrapartida assumido pela Autarquia de Vila Nova de Famalicão.
No que respeita às taxas relativas à ocupação de espaços de venda no Mercado (sejam eles lojas, bancas, ou lugares de terrado), a computação deste tipo de taxas tomou como valor de referência o "custo geral de ocupação por m2". Nesse sentido procedeu-se à determinação das seguintes parcelas:
Custos correntes diretos (Encargos Gerais de Funcionamento - Água, Eletricidade, Limpeza, Segurança, Comunicações - Manutenção e Funcionários afetos);
Custos correntes indiretos (Imputação de valores relativos a Serviços Complementares);
Investimento (Amortização dos Investimentos realizados ou Yield aplicável à rentabilização dos espaços).
Assim, a determinação do montante das taxas de ocupação dos espaços do Mercado foi efetuada da seguinte forma:
Após pesquisa do mercado em vários locais, conclui-se que o valor m2 no centro da cidade varia entre 6 e 11 euros/m2:
Mercado Permanente: Espaços de Talhos e Outros Negócios (PV 01 a PV 06);
Valor estimativo inicial de 8 Euros/m2;
Multiplicação deste valor pela área do espaço = Valor renda média do mercado;
Ao valor de média do mercado multiplicou-se 5 %, correspondente ao valor da promoção das atividades e espaços do mercado;
Conhecendo-se o valor do investimento em equipamentos (a ser efetuado pelo Município no âmbito das Obras), dividiu-se o mesmo por 10 anos (prazo máximo do contrato), e o valor obtido foi dividido por 12 meses. Assim, obteve-se o valor mensal de custo de utilização de equipamentos;
Somatório do valor médio da renda + custo promoção + custo uso dos equipamentos.
O valor obtido foi comparado com o valor de renda estipulado no estudo de viabilidade financeira do mercado, efetuado no âmbito do projeto, tendo sido ajustado um valor m2 que incluísse os custos mencionados anteriormente e não fosse muito distinto do valor previsto.
Para estes espaços, o valor estipulado foi de 10 Euros/m2.
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Mercado Permanente: Espaços de Peixaria e Outros Negócios (PV 15, 16, 17, 19, 20, 21);
Valor estimativo inicial de 6 Euros/m2;
Multiplicação deste valor pela área do espaço = Valor renda média do mercado;
Ao valor de média do mercado multiplicou-se 5 %, correspondente ao valor da promoção das atividades e espaços do mercado;
Conhecendo-se o valor do investimento em equipamentos (a ser efetuado pelo Município no âmbito das Obras), dividiu-se o mesmo por 10 anos (prazo máximo do contrato) e o valor obtido foi dividido por 12 meses. Assim, obteve-se o valor mensal de custo de utilização de equipamentos;
Somatório do valor médio da renda + custo promoção + custo uso dos equipamentos.
O valor obtido foi comparado com o valor de renda estipulado no estudo de viabilidade financeira do mercado, efetuado no âmbito do projeto, tendo sido ajustado um valor m2 que incluísse os custos mencionados anteriormente e não fosse muito distinto do valor previsto.
Para estes espaços, o valor estipulado foi de 7,00 Euros/m2.
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Mercado Permanente: Espaços Frutas e Legumes (PV 23 a PV 30);
Valor estimativo inicial de 7 Euros/m2;
Multiplicação deste valor pela área do espaço = Valor renda média do mercado;
Ao valor de média do mercado multiplicou-se 5 %, correspondente ao valor da promoção das atividades e espaços do mercado;
Conhecendo-se o valor do investimento em equipamentos (a ser efetuado pelo Município no âmbito das Obras), dividiu-se o mesmo por 10 anos (prazo máximo do contrato), e o valor obtido foi dividido por 12 meses. Assim, obteve-se o valor mensal de custo de utilização de equipamentos;
Somatório do valor médio da renda + custo promoção + custo uso dos equipamentos.
O valor obtido foi comparado com o valor de renda estipulado no estudo de viabilidade financeira do mercado, efetuado no âmbito do projeto, tendo sido ajustado um valor m2 que incluísse os custos mencionados anteriormente e não fosse muito distinto do valor previsto.
Para estes espaços, o valor estipulado foi de 8,50 Euros/m2.
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Mercado Permanente: Espaços Velas, Flores e Outros (PV 07 a PV 14);
Valor estimativo inicial de 6 Euros/m2;
Multiplicação deste valor pela área do espaço = Valor renda média do mercado;
Ao valor de média do mercado multiplicou-se 5 %, correspondente ao valor da promoção das atividades e espaços do mercado;
Conhecendo-se o valor do investimento em equipamentos (a ser efetuado pelo Município no âmbito das Obras), dividiu-se o mesmo por 10 anos (prazo máximo do contrato), e o valor obtido foi dividido por 12 meses. Assim, obteve-se o valor mensal de custo de utilização de equipamentos;
Somatório do valor médio da renda + custo promoção + custo uso dos equipamentos.
O valor obtido foi comparado com o valor de renda estipulado no estudo de viabilidade financeira do mercado, efetuado no âmbito do projeto, tendo sido ajustado um valor m2 que incluísse os custos mencionados anteriormente e não fosse muito distinto do valor previsto.
Para estes espaços, o valor estipulado foi de 7,00 Euros/m2.
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Mercado Permanente: Outros Espaços (PV 18 e PV 22);
Valor estimativo inicial de 7 Euros/ m2;
Multiplicação deste valor pela área do espaço = Valor renda média do mercado;
Ao valor de média do mercado multiplicou-se 5 %, correspondente ao valor da promoção das atividades e espaços do mercado;
Conhecendo-se o valor do investimento em equipamentos (a ser efetuado pelo Município no âmbito das Obras), dividiu-se o mesmo por 10 anos (prazo máximo do contrato), e o valor obtido foi dividido por 12 meses. Assim, obteve-se o valor mensal de custo de utilização de equipamentos;
Somatório do valor médio da renda + custo promoção + custo uso dos equipamentos.
O valor obtido foi comparado com o valor de renda estipulado no estudo de viabilidade financeira do mercado, efetuado no âmbito do projeto, tendo sido ajustado um valor m2 que incluísse os custos mencionados anteriormente e não fosse muito distinto do valor previsto.
Para estes espaços, o valor estipulado foi de 8,50 Euros/ m2.
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Mercado Permanente: Espaços Restauração (REST 01 a 06);
Valor estimativo inicial de 6 Euros/ m2 - Espaço em bruto, requer investimento;
Multiplicação deste valor pela área do espaço = Valor renda média do mercado;
Ao valor de média do mercado multiplicou-se 5 %, correspondente ao valor da promoção das atividades e espaços do mercado;
Dado que estes espaços serão entregues em bruto, não existe investimento em equipamentos (a ser efetuado pelo Município no âmbito das Obras);
Somatório do valor médio da renda + custo promoção;
O valor obtido foi comparado com o valor de renda estipulado no estudo de viabilidade financeira do mercado, efetuado no âmbito do projeto, tendo sido ajustado um valor m2 que incluísse os custos mencionados anteriormente e não fosse muito distinto do valor previsto.
Para estes espaços, o valor estipulado foi de 7,00 Euros/m2 para o Restaurante (maior área) e 8 Euros/m2 para os demais espaços de restauração.
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