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Artigo 2.º — Regime jurídico-laboral

Vigente desde: 17/01/2024
  1. 1 -O regime jurídico-laboral dos trabalhadores com CIT é o resultante do presente Regulamento, da legislação aplicável e do contrato de trabalho.
  2. 2 -O regime jurídico-laboral dos trabalhadores com CIT que desempenham funções dirigentes no II, I. P. é o resultante do Estatuto do Pessoal Dirigente, do presente Regulamento, da legislação aplicável e do contrato de trabalho.
  3. 3 -Aos trabalhadores que desempenham funções no II, I. P. com CIT, é aplicável o regime de férias constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
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